Lei do Orçamento Anual - LOA
Lei publicada em 23 de Novembro de 2021 Lei 281/2021
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Lei publicada em 13 de Abril de 2021 Lei 245/2019
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Lei publicada em 13 de Abril de 2021 Lei 212/2017
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Lei publicada em 13 de Abril de 2021 Lei 228/2018
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Lei publicada em 13 de Abril de 2021 Lei 250/2020
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Lei publicada em 09 de Abril de 2021 Lei 190/2015
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