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Legislação Local

REGIMENTO INTERNO

Resolução 001-24 - Regimento Interno

Publicação: 30 de Dezembro de 2024

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO

Publicação: 14 de Abril de 2021

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Macedo, Estado do Piauí.

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Receitas
Disponibilidades
Despesas
Unidade Orçamentária Credores Empenhos / Liquidações / Pagamentos
Licitações
Consulta de Licitações Contratos e Aditivos Atas Autorizações de fornecimento
Servidores
Administração
Patrimônios Almoxarifados Diárias Convênios Contrato de prestação de serviço (Autônomo) Relação de parcerias (Lei nº 13.019/2014, art. 10)
Relatórios
Relatório resumido de execução orçamentária (RREO) Relatório de gestão fiscal (RGF) Receita corrente líquida (RCL) Demonstrativo de despesa com pessoal (DDP) Prestação de contas e parecer prévio Atas de audiências públicas

Acesso à Informação

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