Câmara de Francisco Macedo realiza sessão ordinária e aprova em primeira votação a LDO de 2027
A Câmara Municipal de Francisco Macedo realizou, na noite da última sexta-feira (19), mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Domingo Diniz, e contaram com a presença dos parlamentares Ademária Ana da Silva, Antônio de Assunção Araújo, Edivaldo Manoel de Sousa, Marciel Francisco da Silva Sousa, Maria Rodrigues de Macedo, Paulo Costa dos Santos e Thaislane Maria de Paiva.
Durante a sessão, os vereadores apreciaram matérias relacionadas ao Projeto de Lei nº 03/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Antes da votação, foram apresentados os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Educação e Serviços Públicos e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referentes à Emenda Modificativa nº 01/2026.
A proposta de emenda, de autoria da vereadora Ademária Ana da Silva, pretendia incluir dispositivos relacionados à revisão geral anual e à recomposição remuneratória dos servidores públicos municipais, prevendo reserva de recursos no Anexo de Metas Fiscais para futura implementação da medida.
Vereadora Ademária Ana da Silva
No parecer apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria recebeu posicionamento contrário. O entendimento foi de que a emenda tratava diretamente de questões relacionadas à remuneração dos servidores públicos, matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal e respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parecer, embora apresentada no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta extrapolava o caráter de planejamento orçamentário ao estabelecer critérios específicos para recomposição salarial e reserva de recursos para ampliação de despesas com pessoal, o que configuraria vício de iniciativa.
Na pauta de discussão e votação, os vereadores apreciaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 03/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. O projeto define as metas e prioridades da administração municipal, a organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração do orçamento anual, além de disposições sobre pessoal, dívida pública, legislação tributária e reserva de contingência.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, servindo como base para a elaboração do orçamento municipal do exercício seguinte e estabelecendo as prioridades que deverão orientar a aplicação dos recursos públicos ao longo de 2027.
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Vereadora Ademária Ana da Silva
